Decisão do TJSP sobre ITR x IPTU – destinação rural
TJSPJulgado em 08/02/2023 · Rel. S. M. M.
- Tributário Rural
- ITR x IPTU – destinação rural
- Favorável
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Tese
IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que indeferiu o pedido liminar voltado à suspensão da exigibilidade dos débitos questionados e à expedição da certidão de regularidade fiscal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que indeferiu o pedido liminar voltado à suspensão da exigibilidade dos débitos questionados e à expedição da certidão de regularidade fiscal. Reforma do r. Decisório. O E. STJ pacificou o…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSP · Julgado em 30/06/2026Não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana quando comprovadamente destinado à exploração pecuária, incidindo, na hipótese, o ITR. A destinação econômica do imóvel prevalece sobre o critério meramente topográfico para fins de definição da competência tributária. A caracterização da destinação rural não depende da demonstração de elevada lucratividade ou intensa comercialização da atividade desenvolvida.
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