Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 28/05/2024 · Rel. M. F. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
A pequena propriedade rural com área de até quatro módulos fiscais é impenhorável ainda que gravada por hipoteca, desde que trabalhada pela família e utilizada como moradia.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - Alegação de contradição e obscuridade – Configuração - Acórdão que não observou o pronunciamento acerca do Tema 961 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Incidência do Tema 961 do Colendo Superior Tribunal de…
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Outras decisões sobre Oferecimento em garantia
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O Tema 1.234/STJ não exige prova tarifada nem demonstração de que toda a renda familiar decorra exclusivamente da atividade rural, bastando a comprovação da exploração familiar do imóvel.
- STJ · Julgado em 12/08/2026O Supremo Tribunal Federal, no ARE ••• (Tema 961/STF), firmou tese de repercussão geral segundo a qual a pequena propriedade rural trabalhada pela família, voltada à subsistência, é impenhorável, proteção de matriz constitucional que não cede à gravação voluntária do bem por hipoteca.
- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.