Decisão do TJPR sobre prazo prescricional
TJPRJulgado em 24/06/2024 · Rel. H. H. L. F. L.
- Seguro Rural
- Prazo prescricional
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO (ART. 206, §1º, II, “B”, CÓDIGO CIVIL). AVISO DE SINISTRO QUE SUSPENDE A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ATÉ A CIÊNCIA DA RECUSA DE PAGAMENTO (SÚMULA 229/STJ). SUPOSTA DATA DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA…
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