Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 19/05/2015 · Rel. L. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
O financiamento feito por agricultor, pessoa física, para aquisição de "plataforma para milho para colheitadeira" não é suficiente, por si só, para descaracterizar a relação de consumo existente entre ele, tomador do empréstimo, e a Instituição Financeira.
Ementa
EMENTA1) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E PERCENTUAL DE…
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