Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 03/02/2025 · Rel. L. A. B.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
A declaração de impenhorabilidade de pequena propriedade rural não implica automaticamente na nulidade da garantia hipotecária, sendo necessário o pagamento da obrigação principal para a extinção da hipoteca.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E VALIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma…
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- STJ · Julgado em 12/08/2026O Supremo Tribunal Federal, no ARE ••• (Tema 961/STF), firmou tese de repercussão geral segundo a qual a pequena propriedade rural trabalhada pela família, voltada à subsistência, é impenhorável, proteção de matriz constitucional que não cede à gravação voluntária do bem por hipoteca.
- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.