Decisão do TJSP sobre renegociação
TJSPJulgado em 10/04/2024 · Rel. H. R. C.
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Pedido revisional de contrato em sede de embargos do devedor – Possibilidade – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP – Questão prejudicial – Superação – Inaplicabilidade do artigo 1.013, §3º do Código de Processo Civil – Supressão de instância incabível – Sentença anulada, com determinação – Recurso provido.
Ementa
Embargos à execução – Contrato bancário – Mútuo – Cédula de Crédito Rural – Sentença – Nulidade – Reconhecimento – Pedido revisional de contrato em sede de embargos do devedor – Possibilidade – Precedentes do C.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 63 decisões sobre renegociação em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
- TJMS · Julgado em 15/04/2026A renegociação da dívida não impede, em tese, a revisão de contratos anteriores, mas exige demonstração concreta de ilegalidades capazes de influenciar o débito, o que não se verifica no caso.
- TRF4 · Julgado em 22/10/2025A revisão de contratos anteriores ao título executado não é cabível sem a comprovação da correlação e a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme Súmula 286 do STJ.
- TRF4 · Julgado em 04/08/2025A revisão das operações e contratos originários não é cabível sem a comprovação da correlação e comprovação da cadeia contratual, bem como a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme entendimento do STJ e jurisprudência do TRF4.