Decisão do TJDF sobre aplicabilidade do CDC
TJDFJulgado em 31/01/2023 · Rel. D. C. R.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Configurada relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1075 DO STF. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao…
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