Decisão do TJMT sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
TJMTJulgado em 21/11/2023 · Rel. S. B. F.
- Responsabilidade Civil
- Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DOS PROTESTOS LEVADOS A EFEITO EM RELAÇÃO AS DUPLICATAS. ABSTENÇÃO DE EFETUAR QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS DE COBRANÇA DOS REFERIDOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS E DUPLICATAS – OBSERVÂNCIA AO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO…
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- TJSP · Julgado em 16/12/2025Aceite em separado que não atende aos requisitos cambiais. Inexigibilidade dos títulos mantida. Precedente do STJ. Protesto dos títulos irregular e gerador de danos morais. Indenização mantida.
- TJMG · Julgado em 31/01/2025Cabe ao fornecedor o ônus de provar a existência de relação jurídica e a legitimidade da dívida que deu origem à negativação do consumidor.
- TJPR · Julgado em 15/10/2024Alegação de abusividade em todos os contratos para justificar o deferimento integral do pedido. Não constatada. Cédulas de crédito rural. Abusividade constatada em dois contratos. Legislação específica que atribui a fixação dos juros ao Conselho Monetário Nacional. Omissão do referido órgão que enseja a limitação em 12% ao ano prevista no Decreto nº. 22.626/1933.