Decisão do TJPR sobre renegociação
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Mesma natureza
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Tese
Empréstimo realizado para pagamento de saldo devedor decorrente de créditos rurais. Ausência de novação propriamente dita no caso dos autos. Desvio de finalidade caracterizado. Possibilidade de revisão do contrato com base na legislação rural. Possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE CRÉDITOS RURAIS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO PROPRIAMENTE DITA NO CASO DOS AUTOS. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NA…
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