Decisão do TJSP sobre crédito rural em CCB
TJSPJulgado em 12/10/2023 · Rel. E. M. N.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Instrumento de crédito que, apesar da nomenclatura, trata-se de Cédula de Crédito Rural sujeita-se à disciplina do Art. 12 do Decreto Lei nº 167/67 e Resolução nº 4.775/19 do Banco Central do Brasil. Direito ao alongamento do débito reconhecido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. Não provimento ao recurso de apelação. Alegação de contradição e necessidade de nova decisão. Ocorrência. Acórdão que ratificou a sentença que considerou que a cédula de crédito bancário não estaria sujeita ao regramento aplicável à cédula de crédito rural. Instrumento…
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- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.