Decisão do TJSP sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Outrossim, uma vez que o crédito foi concedido para o financiamento de tanques para psicultura em imóvel rural do embargante, tendo havido também a constituição de garantia hipotecária, incidem no caso as disposições do Decreto-Lei nº 167/1967. Comissão de permanência pactuada como encargo moratório. Ilegalidade da cláusula que prevê o estabelecimento unilateral da taxa de mercado do dia do pagamento para o período de inadimplência.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Cédula de crédito bancário. Outrossim, uma vez que o crédito foi concedido para o financiamento de tanques para psicultura em imóvel rural do embargante, tendo havido também a constituição de garantia hipotecária, incidem…
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