Decisão do TJMT sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Aplicabilidade do CDC
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Tese
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º do CDC) No Contrato de Compra e Venda de Soja, o produtor rural não se enquadra no conceito de consumidor. Há uma relação civil entre ele e o adquirente do produto que comercializa. Não caracterizada a relação de consumo e tampouco a hipossuficiência, é válida a cláusula de eleição de foro.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRODUTOR RURAL. COMPRA E VENDA DE SOJA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final…
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Outras decisões sobre Aplicabilidade do CDC
- TJMS · Julgado em 05/05/2016Não se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, além do negócio jurídico entabulado entre os litigantes ser de natureza comercial, é também regido pelas normas de Direito Civil.
- STJ · Julgado em 01/02/2005Não há relação de consumo entre o produtor de soja e a empresa compradora da safra futura, pois o contratante não traduz a condição de potencial consumidor nem de parte aderente, firmando negócio jurídico produzido por acordo de vontades, na forma de contrato-tipo.