Decisão do STJ sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Aplicabilidade do CDC
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Tese
Não há relação de consumo entre o produtor de soja e a empresa compradora da safra futura, pois o contratante não traduz a condição de potencial consumidor nem de parte aderente, firmando negócio jurídico produzido por acordo de vontades, na forma de contrato-tipo.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. SAFRA FUTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ESTIAGEM. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. PREÇO ATRELADO AO DÓLAR. POSSIBILIDADE. COMMODITY. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES AMERICANA. 1. Afastada a…
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Outras decisões sobre Aplicabilidade do CDC
- TJMT · Julgado em 24/05/2023Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º do CDC) No Contrato de Compra e Venda de Soja, o produtor rural não se enquadra no conceito de consumidor. Há uma relação civil entre ele e o adquirente do produto que comercializa. Não caracterizada a relação de consumo e tampouco a hipossuficiência, é válida a cláusula de eleição de foro.
- TJMS · Julgado em 05/05/2016Não se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, além do negócio jurídico entabulado entre os litigantes ser de natureza comercial, é também regido pelas normas de Direito Civil.