Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 26/08/2024 · Rel. P. C. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Normas consumeristas que se aplicam aos contratos firmados por pequenos produtores que envolvam crédito rural (art. 3º, §2º, do CDC). Precedentes da jurisprudência do STJ.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO DECLARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE…
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Outras decisões sobre Favorável
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- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.