Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, por definição absoluta da Lei. O recebimento de hipoteca que recaia sobre a pequena propriedade rural atinge a própria garantia como sem efeito, não cosumando a ideia oposta de que a renúncia seja do devedor vulnerável, por se tratar de tutela absoluta de ordem social inclusive.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OFERTA EM HIPOTECA COMO GARANTIA REAL. IMPENHORABILIDADE. A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, por definição absoluta da Lei. O…
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Outras decisões sobre Oferecimento em garantia
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O Tema 1.234/STJ não exige prova tarifada nem demonstração de que toda a renda familiar decorra exclusivamente da atividade rural, bastando a comprovação da exploração familiar do imóvel.
- STJ · Julgado em 12/08/2026O Supremo Tribunal Federal, no ARE ••• (Tema 961/STF), firmou tese de repercussão geral segundo a qual a pequena propriedade rural trabalhada pela família, voltada à subsistência, é impenhorável, proteção de matriz constitucional que não cede à gravação voluntária do bem por hipoteca.
- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.