Decisão do TJRS sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
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Tese
O sistema FOB - free on board - não tem por escopo unicamente determinar que o comprador é o responsável pelo pagamento do frete, mas também denota que ao ser entregue a mercadoria pelo vendedor à transportadora livremente escolhida pelo próprio comprador, o vendedor desonera-se de qualquer risco da operação, pois cumprida a sua obrigação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES. CUSTEIO DO FRETE A CARGO DA EMPRESA EMBARGADA PELA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA FOB QUE IMPUTA AO DESTINATÁRIO O PAGAMENTO DO TRANSPORTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO VERIFICADA. 1. O sistema FOB - free on board - não…
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Outras decisões sobre Compra e venda de insumos
- STJ · Julgado em 01/09/2026Há, portanto, concausas atribuíveis a dois diferentes autores (VENDEDOR e FABRICANTE) que concorreram para um mesmo dano (prejuízos à colheita). Por isso, a condenação entre ambos os autores deve ser solidária.
- STJ · Julgado em 30/06/2026A aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de atividade produtiva rural, em regra, não caracteriza o adquirente como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de hipossuficiência capaz de autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada.
- TJSP · Julgado em 27/05/2026Demandante que, com base em autorização de seu cooperado para a entrega a terceiro, propôs demanda visando a condenação de ambos os réus ao pagamento de indenização correspondente ao valor das mercadorias entregues e não pagas, com base nos artigos 186 e 927 do CC, fundamento que constitui, ao menos em tese, a legitimidade passiva do cooperado apelante para responder aos termos da demanda.