Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 22/07/2022 · Rel. R. A. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Reconhecimento do regramento disposto no CDC, dentre eles, o direito à facilitação da defesa, acarretando na inversão do ônus da prova em favor da parte embargante.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SANEOU O PROCESSO, DETERMINANDO A APLICABILIDADE DO REGRAMENTO DISPOSTO NO CDC E, AINDA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. 1) Alegação da impossibilidade da inversão do ônus da…
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