Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
O alongamento da dívida constitui direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula nº 298 do STJ. III. Decretos emitidos pelo município em que localizado o imóvel beneficiado com o crédito reconhecendo o estado de emergência, justifica a concessão da tutela referente ao direito ao alongamento da dívida e exclusão da inscrição do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito porque aguardar cognição exauriente acerca do alongamento da dívida pode ensejar o aumento dos prejuízos sofridos pelo produtor rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULAS RURAIS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS PRESENTES. I. O alongamento da dívida constitui direito subjetivo…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
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- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.