Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Conceito
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Tese
Para os efeitos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural é imprescindível a comprovação de dois requisitos cumulativos, quais sejam: A) o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela Lei; b) que o imóvel seja trabalhado pela família. O ônus de comprovar que o imóvel é uma pequena propriedade rural e, portanto, impenhorável, é do executado. Não comprovados os requisitos, impõe-se a rejeição da impugnação à penhora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PENHORA MANTIDA. Para os efeitos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural é imprescindível a comprovação de dois requisitos cumulativos, quais sejam: A)…
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Outras decisões sobre Conceito
- TJMG · Julgado em 07/11/2023À míngua de definição, pelo diploma instrumental civil, deve-se entender por trabalhada pela família a propriedade rural que, direta e pessoalmente explorada pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência, conforme prevê o art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).
- TJMS · Julgado em 18/10/2023É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (Tema 961. STF).
- TJRS · Julgado em 26/09/2023Hipótese, ademais, em que possível a coexistência de dois direitos fundamentais (moradia, com lastro no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e pequena propriedade rural explorada em regime familiar, tendo por amparo o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal), que não se anulam, mas coexistem simultaneamente.