Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 17/03/2025 · Rel. F. E. G. O.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano aplica-se às cédulas regidas pela legislação do crédito rural, conforme o art. 14 da Lei n.º 4.829/65, desde que não pactuada taxa inferior.
Ementa
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível…
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