Decisão do TJMS sobre aspectos processuais
TJMSJulgado em 23/02/2024 · Rel. G. A. S.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Viabilidade do soerguimento
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELA EMPRESA RECUPERANDA, SOBRE A VIABILIDADE E SOERGUIMENTO, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL RURAL EM QUE SE CONCENTRAVAM AS PRINCIPAIS…
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Outras decisões sobre Viabilidade do soerguimento
- TJGO · Julgado em 15/05/2025A eventual má gestão ou ostentação dos sócios não impede o deferimento do processamento, cabendo a análise da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial à Assembleia Geral de Credores.
- TJMT · Julgado em 03/12/2024A Lei 14.112 que alterou a LRF estabelece em seu art. 51-A, § 5º veda o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise da viabilidade econômica do devedor.
- TJMT · Julgado em 12/11/2024Em se tratando de recuperação extrajudicial, ante a ausência de documentação contábil dos últimos 03 (três) anos de exercício social, considera-se violada a norma do artigo 51, da Lei n. 11.101/2005, bem como o disposto no artigo 1.184, §2º do Código Civil, ressaltando-se a ausência de assinatura das partes ou de técnico contábil especializado, também se considerada afrontada a legislação societária contábil, impondo-se, portanto, a nulidade da sentença de homologação do plano, eis que deve prevalecer o controle de legalidade de todo o procedimento.