Decisão do TJGO sobre aspectos processuais
TJGOJulgado em 15/05/2025 · Rel. D. L. R. S. A.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Viabilidade do soerguimento
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A eventual má gestão ou ostentação dos sócios não impede o deferimento do processamento, cabendo a análise da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial à Assembleia Geral de Credores.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CRISE FINANCEIRA RELACIONADA À ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELOS RECUPERANDOS. 1. A constatação prévia, prevista no art. 51-A da Lei n.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 95 decisões sobre aspectos processuais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Viabilidade do soerguimento
- TJMT · Julgado em 03/12/2024A Lei 14.112 que alterou a LRF estabelece em seu art. 51-A, § 5º veda o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise da viabilidade econômica do devedor.
- TJMT · Julgado em 12/11/2024Em se tratando de recuperação extrajudicial, ante a ausência de documentação contábil dos últimos 03 (três) anos de exercício social, considera-se violada a norma do artigo 51, da Lei n. 11.101/2005, bem como o disposto no artigo 1.184, §2º do Código Civil, ressaltando-se a ausência de assinatura das partes ou de técnico contábil especializado, também se considerada afrontada a legislação societária contábil, impondo-se, portanto, a nulidade da sentença de homologação do plano, eis que deve prevalecer o controle de legalidade de todo o procedimento.
- TJMG · Julgado em 05/07/2023A declaração de essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial se encontra atrelada a estes serem, efetivamente, de sua propriedade, não sendo o caso do imóvel arrendado.