Decisão do TJMG sobre aspectos processuais
TJMGJulgado em 05/07/2023 · Rel. A. M. C.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Viabilidade do soerguimento
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Tese
A declaração de essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial se encontra atrelada a estes serem, efetivamente, de sua propriedade, não sendo o caso do imóvel arrendado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. BEM ESSENCIAL PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMÓVEL NÃO PERTECENTE A PROPRIEDADE DA RECUPERANDA. DIP FINACING. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE…
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Outras decisões sobre Viabilidade do soerguimento
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