Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do CDC
TJSPJulgado em 10/08/2015 · Rel. A. G.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Título emitido para aquisição de produto destinado ao fomento de atividades econômicas.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. TÍTULO EMITIDO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PERMITIDA PELO ART. 5° DO DECRETO LEI 167/67.…
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Outras decisões sobre Contrária
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