Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 26/04/2024 · Rel. E. L. C. T.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Tese
É sabido que a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
Ementa
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E…
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Outras decisões sobre Reconhecimento do direito
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