Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – presunção juris tantum
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Tese
Entendimento do STJ, com o qual vem se alinhando este órgão fracionário, de que restando comprovado pelo produtor rural que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, a exploração do imóvel para sua subsistência fica presumida. Trata-se de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária desfazê-la, comprovando não ser caso de impenhorabilidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. A matéria de ordem pública não se sujeita a preclusão temporal, mostrando-se correto seu enfrentamento na origem, mesmo…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – presunção juris tantum
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O laudo técnico de constatação, o relatório fotográfico e o auto de penhora e avaliação comprovam que o devedor e sua família residem no imóvel e nele desenvolvem cultivo de milho e mandioca, formação de pastagens, criação de bovinos, suínos e aves e outras atividades destinadas à subsistência familiar, preenchendo o requisito subjetivo da proteção.
- TJMG · Julgado em 12/06/2024O ônus probandi do enquadramento do imóvel rural como pequena propriedade é do executado, de modo que a exploração do imóvel pelo trabalho da família constitui presunção relativa, em favor do proprietário, permitindo, portanto, prova em contrário, cujo ônus é do exequente.
- TJRS · Julgado em 10/04/2024De acordo com o entendimento do STJ, demonstrado que o imóvel se enquadra nos requisitos de pequena propriedade rural, há uma presunção iuris tantum de que a propriedade é trabalhada pela família, sendo ônus da parte exequente fazer prova em contrário.