Decisão do TRF4 sobre fonte de Recursos (RO e RL)
TRF4Julgado em 07/04/2026 · Rel. R. R. R.
- Financiamento Rural
- Fonte de Recursos (RO e RL)
- Recursos livres
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. RECURSOS LIVRES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de Cédula de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 14 decisões sobre fonte de Recursos (RO e RL) em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Recursos livres
- TJMG · Julgado em 11/10/2023O aditamento da cédula rural pignoratícia visando à renegociação do débito originário, ainda que com recursos livres da instituição financeira contratada, não descaracteriza aquele contrato, uma vez mantidas as demais condições contratuais do negócio, sendo, portanto, admitido o alongamento da dívida se preenchidos os requisitos legais.
- STJ · Julgado em 03/05/2022O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933.
- TJPR · Julgado em 25/05/2020Ainda que a instituição defenda ser possível a livre pactuação dos juros em operações de crédito rural com recursos próprios do agente financeiro, embasando suas alegações na Resolução nº 4.234/2013-BACEN e no respectivo capítulo do MCR, é certo que a regência do Decreto-Lei nº 167/1967 se sobrepõe à norma invocada, sobretudo em se tratando de entendimento pacífico nesta Corte de Justiça.