Decisão do TJPR sobre distribuição do ônus da prova
TJPRJulgado em 27/11/2017 · Rel. J. A. G. A.
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
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Tese
Ausência de preenchimento dos requisitos contidos no art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de seguro agrícola. Sinistro de geada em lavoura de trigo. Negativa de cobertura. Colheita realizada antes da apuração dos prejuízos pela seguradora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos contidos no…
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- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.