Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 01/05/2023 · Rel. T. D. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família ainda que dada em garantia hipotecária pelos proprietários. Entendimento do C. STJ. Proteção constitucional à pequena propriedade rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário com garantia hipotecária. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família ainda que dada em garantia hipotecária pelos proprietários. Entendimento do C. STJ. Proteção constitucional à pequena propriedade rural.…
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