Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
Alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 8.629/93. Admissibilidade. Exegese dos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal e 833, VIII, do CPC. Propriedade de área inferior a quatro módulos fiscais do respectivo Município de Carlópolis/PR. Identificação de que o imóvel é utilizado para exploração em regime de economia familiar. Crédito disponibilizado, justamente, para custeio de investimentos do cultivo de café.
Ementa
EXECUÇÃO. PENHORA. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 8.629/93. Admissibilidade. Exegese dos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal e 833, VIII, do CPC. Propriedade de área inferior a quatro módulos fiscais do respectivo Município de…
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Outras decisões sobre Oferecimento em garantia
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O Tema 1.234/STJ não exige prova tarifada nem demonstração de que toda a renda familiar decorra exclusivamente da atividade rural, bastando a comprovação da exploração familiar do imóvel.
- STJ · Julgado em 12/08/2026O Supremo Tribunal Federal, no ARE ••• (Tema 961/STF), firmou tese de repercussão geral segundo a qual a pequena propriedade rural trabalhada pela família, voltada à subsistência, é impenhorável, proteção de matriz constitucional que não cede à gravação voluntária do bem por hipoteca.
- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.