Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 19/05/2011 · Rel. J. A. C. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
O Código de Defesa do Consumidor embora aplicável as instituições financeiras nos termos da Súmula nº 297/STJ não é aplicável a cédula rural regida por legislação própria.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDC. INAPLICABILIDADE. TJLP (taxa de juros de longo prazo). Artigo 614, inciso II do CPC. Capitalização de juros. Abusividade. Prova. A cédula de crédito rural é título civil líquido, certo e exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos…
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