Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
A ação de execução deve ser instruída com o original do título ou, ao menos, com a sua cópia autenticada, visto que a cópia reprográfica simples da cédula rural não se reveste da segurança jurídica necessária para embasar o processo de execução. Ademais, conforme precedente do STJ, a cópia reprográfica apenas é suficiente caso não exista dúvidas da existência da dívida e haja provas de que houve circulação do título.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓPIA REPROGRÁFICA SIMPLES. INSUFICIÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO CAMBINAL. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A ação de…
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Outras decisões sobre Favorável
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