Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 11/06/2025 · Rel. E. L. C. T.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer patente vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora e a fornecedora, é possível a aplicação do CDC na busca do equilíbrio entre as partes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. JUNTADA DE CÓPIA. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO.…
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Outras decisões sobre Favorável
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