Decisão do TJMG sobre juros
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – juros livremente pactuados
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Tese
Logo, não alcança a cédula de produto rural financeira. - O produtor rural que celebra um contrato de cédula de crédito rural para financiar suas atividades comerciais não se enquadra no conceito de destinatário final, portanto, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso em questão. - No contrato em análise, não há previsão expressa de cobrança de comissão de permanência e, além disso, a taxa de juros moratórios estabelecida não ultrapassa o limite legal. - A Cédula de Produto Rural, ao contrário da Cédula de Crédito Rural, é regida pelo princípio da autonomia privada.
Ementa
APELAÇÃO - EMBARGOS à EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre CPR-F – juros livremente pactuados
- TJRS · Julgado em 25/09/2026A CPR-F, regida pela Lei nº 8.929/1994, não se sujeita às limitações de encargos previstas no Decreto-Lei nº 167/1967, prevalecendo a autonomia privada na pactuação dos juros remuneratórios e moratórios.
- TJSP · Julgado em 16/09/2026A queda do preço da arroba bovina e as dificuldades de comercialização constituem riscos inerentes à atividade pecuária, não caracterizando fatos extraordinários e imprevisíveis aptos a justificar a aplicação da teoria da imprevisão ou o reconhecimento da onerosidade excessiva.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, acompanhada de demonstrativo do débito e memória de cálculo, preserva os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A discussão sobre eventual abusividade de encargos não afasta, por si só, a força executiva do título.