Decisão do TJMG sobre prazo mínimo
TJMGJulgado em 15/02/2017 · Rel. P. B.
- Arrendamento Rural
- Prazo mínimo
- Necessidade de observância do prazo legal
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Tese
O prazo mínimo de duração do arrendamento rural destinado à criação de gado é de cinco anos. Não é inválido o aditivo contratual relativo ao prazo do arrendamento do imóvel mantido em copropriedade se ele contou com a participação da maioria dos condôminos.
Ementa
ARRENDAMENTO RURAL. ATIVIDADE PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. ADITIVO CONTRATUAL RELATIVO AO PRAZO DO CONTRATO. COPROPRIEDADE. PACTO QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DA MAIORIA. O prazo mínimo de duração do…
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- TJSP · Julgado em 25/04/2024Pedido de despejo por conta do término do prazo contratual de vigência. Impossibilidade. Art. 300 do CPC. Imóvel utilizado pelo réu-agravante para criação de gado bovino. Pecuária de grande porte. Observância obrigatória ao prazo mínimo de cinco anos de duração do contrato de arrendamento, segundo a lei de regência. Inteligência dos artigos 13, inciso II, "a", do Decreto 59.566/66, e artigo 95, inciso XI, "b", do Estatuto da Terra.
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