Decisão do TJRS sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Descumprimento contratual
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Tese
O contrato firmado entre as partes estabelece, na cláusula quarta, ser dever do arrendatário conservar os aramados, além de manter a área em perfeito estado de conservação, o que deveria ter sido feito desde quando arrendou a área, há quase trinta anos. Se nunca o fez, ao fazer, teve que construir uma cerca inteiramente nova; incabível o ressarcimento pelo valor despendido para cumprir com sua obrigação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. COBRANÇA. BENFEITORIAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÁREA ARRENDADA INFERIOR À ÁREA CONSTANTE NO CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE CERCA. IMPOSIÇÃO CONTRATUAL. 1. O contrato firmado entre as partes estabelece, na cláusula quarta, ser dever do arrendatário…
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Outras decisões sobre Descumprimento contratual
- TJSP · Julgado em 30/09/2026Falta de disponibilização da área arrendada livre e desimpedida para o uso a que se destinava. Existência de gado, pomar a ser erradicado e contrato anterior de arrendamento celebrado com terceiro. Prova testemunhal que confirmou a impossibilidade de exploração integral do imóvel pelo arrendatário. Descumprimento contratual por parte do arrendador.
- TJPR · Julgado em 18/02/2026A "exceptio non adimpleti contractus" do art. 476 do Código Civil exige que o invocante esteja adimplente ou não tenha causado inadimplemento alheio. A boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil veda comportamento contraditório e aproveitamento da própria torpeza.
- TJSP · Julgado em 03/11/2025Magistrado sentenciante que, à luz dos argumentos e da prova colhida, deu adequada interpretação ao negócio jurídico entabulado entre as partes, concluindo que o contrato de arrendamento celebrado entre os litigantes se prestava única e exclusivamente à atividade agrícola, e que o subarrendamento, pela autora, para fins pecuários, malferia os termos da contratação, autorizando a rescisão antecipada do vínculo negocial pelos arrendantes por culpa da arrendatária.