Decisão do TJMT sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Variação cambial
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Tese
A vinculação do preço da soja, no caso em apreço, ao dólar americano não consubstancia indevido atrelamento da correção monetária à moeda estrangeira; apenas representa a forma de apuração do preço futuro da commodity, o qual decorre de cotação em bolsa de valores estrangeira.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO DO PRODUTOR RURAL NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DOS RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO-FRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA APELADA EM PROCEDER AO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NO ALUDIDO PROGRAMA- REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO…
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Outras decisões sobre Variação cambial
- TJMS · Julgado em 05/05/2016A indicação do dólar no contrato tem como única finalidade equiparar o valor do pagamento em reais, pois, como cediço, a cotação da saca de soja é feita em dólar, seguindo o parâmetro da Bolsa de Chicago.
- TJMS · Julgado em 08/10/2013O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado assim procede por reputar estarem presentes nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo desnecessária a vinda de outras provas, em dilação probatória que, então, dispensa. Preliminar rejeitada. Mérito confissão de dívida que decorre de contrato de compra e venda de soja aquisição destinada à implementação da atividade econômica inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
- TJMT · Julgado em 07/03/2012A Lei nº 8.880, de 27-5-94, veda a correção do saldo devedor pela variação do dólar norte-americano nos contratos firmados após a sua entrada em vigor, principalmente se não comprovada a captação dos recursos no exterior.