Decisão do TJMT sobre compra e venda de produto rural
TJMTJulgado em 07/03/2012 · Rel. J. F. F.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Variação cambial
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Tese
A Lei nº 8.880, de 27-5-94, veda a correção do saldo devedor pela variação do dólar norte-americano nos contratos firmados após a sua entrada em vigor, principalmente se não comprovada a captação dos recursos no exterior.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. APLICAÇÃO DO CDC. VARIAÇÃO CAMBIAL EM DOLAR DEFINIDO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CLÁUSULA NULA. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL…
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