Decisão do TJSP sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Contrato que, a despeito da denominação "cédula de crédito bancário", tem natureza de cédula rural pignoratícia – Compreensão firmada em virtude da destinação do mútuo ao custeio de flores (gérberas), dadas em penhor, bem como em função da sujeição à legislação relativa à subvenção econômica nas operações de crédito rural, da previsão de seguro agrícola e da utilização de recursos do Crédito Rural – Aplicabilidade, portanto, dos ditames do Decreto-Lei 167/67.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de Crédito Bancário – Improcedência – Apelo dos embargantes – Contrato que, a despeito da denominação "cédula de crédito bancário", tem natureza de cédula rural pignoratícia – Compreensão firmada em virtude da destinação do mútuo ao custeio de flores (gérberas), dadas…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 136 decisões sobre crédito rural em CCB em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.