Decisão do TJMG sobre distribuição do ônus da prova
TJMGJulgado em 23/08/2017 · Rel. S. F. B.
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Não desincumbindo a parte autora do seu ônus previsto no artigo 373, I, do CPC/2015, de comprovar a ocorrência do alegado sinistro com as lavouras de milho acobertadas pelo seguro contratado, não faz jus ao recebimento da pretendida indenização securitária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. SEGURO DE PENHOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO SINISTRO. ARTIGO 373, I, DO CPC/15. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A finalidade da…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 38 decisões sobre distribuição do ônus da prova em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Distribuição do ônus da prova
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.