Decisão do TJMS sobre pequena propriedade rural
TJMSJulgado em 19/03/2021 · Rel. D. S. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA – IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – IMPENHORABILIDADE – ARREMATAÇÃO ANULADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 833, inciso VII, do CPC e o 5º, inciso…
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Outras decisões sobre Oferecimento em garantia
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O Tema 1.234/STJ não exige prova tarifada nem demonstração de que toda a renda familiar decorra exclusivamente da atividade rural, bastando a comprovação da exploração familiar do imóvel.
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- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.