Decisão do TJMG sobre crédito rural em CCB
TJMGJulgado em 22/02/2024 · Rel. M. L. S. A.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
O crédito rural pode ser formalizado mediante Cédula de Crédito Bancário de acordo com o Manual de Crédito Rural, que codifica as normas divulgadas pelo Banco Central a respeito do tema.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ATIVIDADE RURAL - POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO DO DEVEDOR - NÃO PROVIDO - O crédito rural pode ser formalizado mediante Cédula de Crédito Bancário de acordo com o Manual de Crédito Rural, que codifica as normas divulgadas pelo…
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Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.