Decisão do TJGO sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Conceito
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Tese
Destarte, as legislações aplicáveis à espécie estabelecem apenas a necessidade de que os proprietários utilizem o imóvel para atividade produtiva (trabalho familiar), como verificado, podendo ela ser agrícola, de reflorestamento, pesqueira, extrativista ou de pecuária, não havendo exigência legal de que a propriedade rural seja utilizada somente para agricultura de subsistência (art. 4, inciso I da Lei nº 8.629/1993).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMÓVEL RURAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL…
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Outras decisões sobre Conceito
- TJMG · Julgado em 07/11/2023À míngua de definição, pelo diploma instrumental civil, deve-se entender por trabalhada pela família a propriedade rural que, direta e pessoalmente explorada pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência, conforme prevê o art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).
- TJMS · Julgado em 18/10/2023É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (Tema 961. STF).
- TJRS · Julgado em 26/09/2023Hipótese, ademais, em que possível a coexistência de dois direitos fundamentais (moradia, com lastro no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e pequena propriedade rural explorada em regime familiar, tendo por amparo o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal), que não se anulam, mas coexistem simultaneamente.