Decisão do TJBA sobre aplicabilidade do CDC
TJBAJulgado em 11/02/2014 · Rel. J. O. M. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. CONTRATO PRESTAMISTA COM A COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA. RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 27.938,00 EM 15/01/2001, PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO CONTRATADO APENAS COBRE AS…
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