Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Contudo, havendo pretensão de comprovar o direito ao alongamento da dívida por frustração da safra em razão da estiagem que assolou a região produtora, mostra-se possível determinar a suspensão da exigibilidade da dívida originada de crédito rural, com a consequente retirada ou abstenção da negativação do nome do devedor e de seus avalistas, sobretudo porque inexiste perigo de irreversibilidade da medida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMEDIATO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. RETIRADA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.