Decisão do TJSC sobre animais

TJSCJulgado em 30/01/2020 · Rel. J. F. G.

Responsabilidade Civil
Animais
Responsabilidade objetiva em acidentes de trânsito

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito. Semoventes soltos da pista de rolamento. Procedência na origem. Preliminar. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preparo recolhido. Ato incompatível. Não conhecimento no…

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TJRS · Julgado em 21/06/2018A requerida é legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que é proprietária do imóvel onde estavam os animais e não se desincumbiu do dever de guarda e vigilância em relação aos mesmos. Mérito. O art. 936 do Código Civil é certo ao referir que a responsabilidade do dano causado pelo animal é objetiva do dono ou detentor do mesmo. No caso dos autos, restou demonstrado através da prova testemunhal que os animais eram de propriedade da parte ré, restando caracterizado o dever de indenizar.