Decisão do TJMT sobre requisitos do alongamento
TJMTJulgado em 14/11/2018 · Rel. G. T. B.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Contrária
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Tese
Em que pese seja direito do produtor rural o alongamento da dívida (Súmula nº 298 do STJ), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais, o que não restou comprovado.
Ementa
APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CARATER REVISONAL E DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECURSO DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE LESÃO. ASUÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO INAPLICABILIDADE DO CDC. PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL. ALONGAMENTO. DIREITO SUBJETIVO. NÃO…
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Outras decisões sobre Contrária
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