Decisão do TJSP sobre distribuição do ônus da prova
TJSPJulgado em 04/04/2023 · Rel. A. L.
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Inversão do ônus da prova quanto ao estado da plantação após o sinistro. Hipossuficiência da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Laudo unilateralmente produzido pela seguradora, que não corrobora a versão da defesa, de ausência de danos aos bens garantidos.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. Autora que a pretende o recebimento da indenização securitária pela perda de produtividade da safra de soja em razão da estiagem. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Controvérsia relativa à existência e extensão dos prejuízos ocorrentes na produção rural…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 38 decisões sobre distribuição do ônus da prova em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Distribuição do ônus da prova
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.