Decisão do TRF4 sobre apresentação de notas fiscais
TRF4Julgado em 19/09/2019 · Rel. C. A. S. L. J.
- Proagro
- Apresentação de notas fiscais
- Em nome de terceiros – aceitando
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO PROAGRO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM NOME DO CÔNJUGE DA CONTRANTE. 1. Caso em que, na linha de entendimento deste Tribunal, é possível que se considerem…
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