Decisão do TJRS sobre aplicabilidade do CDC
TJRSJulgado em 24/06/2025 · Rel. E. J. L. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Não se pode considerar como consumidor na condição de destinatário final aquele que usa a contratação para fomentar sua atividade fim, como é o caso em concreto.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. I. CASO EM EXAME: Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos formulados em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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